Plano de Dados Abertos
O Comitê de Governança Digital (CGD) é responsável pela aprovação do Plano de Dados Abertos (PDA) da Unifesspa, este plano estabelece as estratégias para abertura de dados, por meio de ações que viabilizarão a prática de dados abertos na instituição. O PDA é um instrumento de planejamento e coordenação da política de disponibilização de dados abertos válido para o biênio. Ele representa um marco na valorização da transparência, permitindo o aprimoramento da gestão pública por meio do acesso à informação e do estímulo à participação e ao controle social. O PDA é decorrente do decreto no 8.777 de 2016 e também ao disposto nas seguintes normas: lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI); ao art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; a Instrução Normativa SLTI no 4, de 13 de abril de 2012, que regula a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA); ao Decreto Presidencial no 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE); bem como os compromissos assumidos pelo Governo no âmbito da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
Mais informações:
Para acesso ao Portal de dados Abertos: http://dados.unifesspa.edu.br
Para consultar os Planos na íntegra: Plano de Dados Abertos